Decisão Judicial Anula Auto de Infração Ambiental em Caso de Poluição Presumida

Decisão judicial anula auto de infração ambiental por falta de provas e vícios no processo, reforçando a importância de penalidades fundamentadas e da defesa técnica para empresas.

Contratos de Trabalho no Meio Rural: Entenda as Modalidades e Evite Riscos Trabalhistas

Os contratos de trabalho no setor rural possuem características específicas devido à sazonalidade e às necessidades produtivas do campo. Este artigo aborda as principais modalidades de contratos permitidos pela legislação, como o contrato por prazo determinado, de safra, por pequeno prazo e intermitente, além dos temporários.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

A prescrição intercorrente administrativa está relacionada à perda, pela autoridade competente, de seu poder sancionador devido à omissão prolongada em apreciar ou realizar qualquer ato capaz de fazer avançar o processo administrativo.